HC 963782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução adequada: a petição não trouxe cópia integral do acórdão/peças necessárias e não houve prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal; além disso, o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal.

Parties: Paciente: BERNARDO RAMON RAMIREZ DUARTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Revisão Criminal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

BERNARDO RAMON RAMIREZ DUARTE

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do TRF4
2 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do habeas corpus
3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.