HC 991199 - DECISAO

HC 991199 - DECISAO

Não sendo juntados o auto de reconhecimento fotográfico e o inquérito policial, restou inviabilizada a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIQUE ALEXANDRE HONORIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Auto De Reconhecimento Fotográfico, Inquérito Policial, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Auto De Reconhecimento Fotográfico Inquérito Policial Art. 210 Do RISTJ

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Parties

CAIQUE ALEXANDRE HONORIO DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais aos autos (auto de reconhecimento fotográfico e inquérito policial) que impede exame do suposto constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 possibilidade de reanálise caso sejam juntadas as peças faltantes

Ratio Decidendi

Não sendo juntados o auto de reconhecimento fotográfico e o inquérito policial, restou inviabilizada a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.