HC 991917 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e folha de antecedentes atualizada) e por não comprovação, mediante prova pré-constituída, de que o auto de constatação de dano seria inidôneo, sendo imprescindível a correta instrução do writ para aferir o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante: HELIO PEREIRA DE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
HELIO PEREIRA DE AZEVEDO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 falta de documentação instrutória (cópia da decisão que decretou prisão preventiva e folha de antecedentes atualizada)
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 ausência de demonstração de que auto de constatação de dano seria inidôneo
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e folha de antecedentes atualizada) e por não comprovação, mediante prova pré-constituída, de que o auto de constatação de dano seria inidôneo, sendo imprescindível a correta instrução do writ para aferir o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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