HC 994999 - DECISAO

HC 994999 - DECISAO

Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar não deve ser conhecido por esta Corte enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito, em observância à Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DAIANA ENISA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Atipicidade, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Indefereimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Atipicidade Súmula 691 STF Supressão De Instância Indefereimento De Liminar

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Parties

DAIANA ENISA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Alegada atipicidade da conduta imputada (homicídio culposo)
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar não deve ser conhecido por esta Corte enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito, em observância à Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.