HC 961712 - DECISAO

HC 961712 - DECISAO

Parties
Paciente: AMBRÓSIO KOAS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Tempestividade De Juntada De Documentos, Liminar, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Recurso De Apelação
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Parties

AMBRÓSIO KOAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do julgamento do mérito da ação penal
  2. 2 tempestividade da juntada de documentos e desentranhamento
  3. 3 obrigação de fundamentação das decisões conforme art. 93, inciso IX, CF/88