HC 997584 - DECISAO

HC 997584 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza urgente do habeas corpus, exige-se prova pré-constituída.

Parties
Impetrante/paciente: WALYSON GALEGO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALYSON GALEGO TOMAZ

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza urgente do habeas corpus, exige-se prova pré-constituída.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.