RHC 215066 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em razão da ausência, na inicial, de cópia do acórdão que decretou a segregação preventiva e da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de revogação da prisão, o que impede a comprovação pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus.

Parties
Paciente: FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Apresentação De Peças Processuais, Economia Processual, Celeridade Processual
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Parties

FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão que decretou a segregação preventiva e da decisão de primeiro grau que indeferiu a revogação da prisão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 possibilidade de reapresentação do pedido caso as peças faltantes sejam trazidas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em razão da ausência, na inicial, de cópia do acórdão que decretou a segregação preventiva e da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de revogação da prisão, o que impede a comprovação pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.