HC 976631 - DECISAO

HC 976631 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a vedação contida na Súmula 691 do STF; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar o enunciado sumular, razão pela qual o pedido liminar foi negado com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PHILIP GOMES HIBNER; Órgão Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Execução De Mandado De Prisão, Indeferimento De Liminar Com Base Em Súmula 691 Do STF
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena Execução De Mandado De Prisão Indeferimento De Liminar Com Base Em Súmula 691 Do STF

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Parties

PHILIP GOMES HIBNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF quanto à vedação de conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 alegação de prisão sem prévia intimação e violação do art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a vedação contida na Súmula 691 do STF; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar o enunciado sumular, razão pela qual o pedido liminar foi negado com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.