HC 1000341 - DECISAO

HC 1000341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem teve liminar concedida porque a impetração busca anular atos pretéritos e obter exoneração de magistrado — providências incompatíveis com a natureza do remédio constitucional, cujas questões de mérito já foram enfrentadas em outros processos; ademais, a conduta reiterada e abusiva do impetrante autoriza advertência e demais medidas processuais para coibir o abuso, razão pela qual se indefere liminarmente e se adverte o impetrante para cessar o proceder abusivo.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargadora Fátima Vilas Boas Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Preliminar De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida; impetrante advertido para cessar proceder abusivo
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Nulidade Processual, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Reiteração De Impetrações Abusivas, Sanção Processual (multa/advertência)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Constrangimento Ilegal Nulidade Processual Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Reiteração De Impetrações Abusivas Sanção Processual (multa/advertência)

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Desembargadora Fátima Vilas Boas Cruz

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Preliminar De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento adequado do habeas corpus quando busca anulação de atos pretéritos e exoneração de magistrado
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus nas hipóteses alegadas
  3. 3 Aplicação de sanções processuais por impetração reiterada e abusiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem teve liminar concedida porque a impetração busca anular atos pretéritos e obter exoneração de magistrado — providências incompatíveis com a natureza do remédio constitucional, cujas questões de mérito já foram enfrentadas em outros processos; ademais, a conduta reiterada e abusiva do impetrante autoriza advertência e demais medidas processuais para coibir o abuso, razão pela qual se indefere liminarmente e se adverte o impetrante para cessar o proceder abusivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida; impetrante advertido para cessar proceder abusivo

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Advirto o impetrante para que cesse o proceder abusivo e atentatório à dignidade da Justiça