RHC 215356 - DECISAO

RHC 215356 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido não foi instruído com cópia da denúncia e da decisão que decretou a custódia preventiva, de modo que, por exigir prova pré-constituída e não admitir dilação probatória, o habeas corpus não pode ser apreciado sem os documentos essenciais que demonstrem o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: JESUS CAIO VIEIRA GALENO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Constrangimento Ilegal Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Custódia Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESUS CAIO VIEIRA GALENO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da denúncia e da decisão que decretou a custódia preventiva inviabiliza o exame do pedido de liberdade provisória ou prisão domiciliar
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 Obrigação do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido não foi instruído com cópia da denúncia e da decisão que decretou a custódia preventiva, de modo que, por exigir prova pré-constituída e não admitir dilação probatória, o habeas corpus não pode ser apreciado sem os documentos essenciais que demonstrem o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se