HC 1000316 - DECISAO

HC 1000316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido e argumentos já apresentados em HC n. 1.000.345/MG, sendo, portanto, inadmissível de plano nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DOS SANTOS COSTA LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Liminar, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Liminar Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS COSTA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade na certificação do trânsito em julgado e consequente constrangimento ilegal
  2. 2 Admissibilidade do writ diante de impetração concomitante e repetitiva do mesmo pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido e argumentos já apresentados em HC n. 1.000.345/MG, sendo, portanto, inadmissível de plano nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.