HC 999807 - DECISAO

HC 999807 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia do ato impugnado, o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus De Documentação Do Impetrante
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ônus De Documentação Do Impetrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato impugnado na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia do ato impugnado, o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.