HC 1001008 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (inquérito policial e sentença), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; como habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: JOÃO MATHEUS BARBOSA GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar
Case Brief
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Parties
JOÃO MATHEUS BARBOSA GARCIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de alegado constrangimento ilegal em decisão do TJ-RJ
- 2 Ausência de peças essenciais (inquérito policial e sentença) que impede exame do habeas corpus
- 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (inquérito policial e sentença), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; como habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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