HC 1000210 - DECISAO

HC 1000210 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo necessário prova pré-constituída em habeas corpus; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentação Do Impetrante, Avaliação Psiquiátrica, Resolução SAP 88/2010, Art. 210 Do RISTJ
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que prejudica o exame do pedido
  2. 2 natureza urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo necessário prova pré-constituída em habeas corpus; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.