HC 999921 - DECISAO

HC 999921 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso apropriado para submissão ao colegiado do Tribunal a quo antes de se admitir a impetração nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: EMERSON RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Falta Grave Disciplinar, Agravo Regimental, Preclusão/unirrecorribilidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Falta Grave Disciplinar Agravo Regimental +1 more

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Parties

EMERSON RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de reconhecimento de falta grave disciplinar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso apropriado para submissão ao colegiado do Tribunal a quo antes de se admitir a impetração nesta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.