HC 805541 - DECISAO

HC 805541 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (análise do animus delitivo), providência incabível nesta via restrita; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: REGINALDO APARECIDO PEROTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Para Reexame De Prova, Flagrante Ilegalidade (art. 647 a Cpp), Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Animus Furandi Vs Animus Nocendi
Direito Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Uso Inadequado Do Habeas Corpus Para Reexame De Prova Flagrante Ilegalidade (art. 647 a Cpp) Dosimetria Regime Inicial Semiaberto Animus Furandi Vs Animus Nocendi

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Parties

REGINALDO APARECIDO PEROTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Guilherme

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória relativa ao animus delitivo
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (análise do animus delitivo), providência incabível nesta via restrita; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se