HC 999798 - DECISAO

HC 999798 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, deve-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentos Ausentes, Infração Disciplinar Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentos Ausentes Infração Disciplinar Grave

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que inviabiliza a compreensão do caso
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 reconhecimento de infração disciplinar grave no Agravo de Execução Penal n. 0001549-50.2025.8.26.0590

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, deve-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.