HC 1003904 - DECISAO

HC 1003904 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a juntada de documentação para o exame da impetração.

Parties
Impetrante: GABRIEL GOMES LOPES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Exigência De Cópia Do Acórdão, Indeferimento Liminar, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Exigência De Cópia Do Acórdão Indeferimento Liminar Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL GOMES LOPES DUARTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus quanto à juntada de documentos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a juntada de documentação para o exame da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.