HC 994554 - DECISAO

HC 994554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, competência restrita do STJ para revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o acórdão de origem fundamentou a condenação com base em prova testemunhal e perícia; a matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHAEL GONÇALVES DO AMARAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Fundamentação Em Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Prova Testemunhal Fundamentação Em Inquérito Policial

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Parties

MICHAEL GONÇALVES DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado configura substitutivo de revisão criminal e, assim, é incabível no STJ
  2. 2 Se o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 647-A do CPP para concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, competência restrita do STJ para revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o acórdão de origem fundamentou a condenação com base em prova testemunhal e perícia; a matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se