HC 1004047 - DECISAO

HC 1004047 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque há manejo do recurso próprio (recurso especial) contra o acórdão, de modo que o habeas corpus não pode substituir a via recursal ordinária; conceder o pedido neste momento seria subverter o sistema recursal, salvo se comprovada flagrante ilegalidade que comprometa a liberdade do paciente.

Parties
Impetrante: paciente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Sistema Recursal, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Sistema Recursal Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 preservação do sistema recursal

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque há manejo do recurso próprio (recurso especial) contra o acórdão, de modo que o habeas corpus não pode substituir a via recursal ordinária; conceder o pedido neste momento seria subverter o sistema recursal, salvo se comprovada flagrante ilegalidade que comprometa a liberdade do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.