HC 1004159 - DECISAO

HC 1004159 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, em razão da ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impediu o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/acusado: ROBSON MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais Para Instrução Do Habeas Corpus, Indefirimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais Para Instrução Do Habeas Corpus Indefirimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ROBSON MARQUES DE SOUZA

Paciente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de instrução do habeas corpus com documentos essenciais para exame do constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, em razão da ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impediu o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.