HC 1003687 - DECISAO

HC 1003687 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia da decisão que impôs inicialmente as medidas protetivas de urgência, o que impede a aferição da prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSUE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Medidas Protetivas De Urgência, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar, Economia E Celeridade Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Constrangimento Ilegal Medidas Protetivas De Urgência Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar Economia E Celeridade Processuais

Case Brief

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Parties

JOSUE SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que impôs medidas protetivas de urgência impede o exame do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de reapresentação caso sejam juntadas as peças faltantes

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia da decisão que impôs inicialmente as medidas protetivas de urgência, o que impede a aferição da prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.