HC 1003302 - DECISAO

HC 1003302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (guia de execução penal atualizada com histórico de falta grave e peça do auto de constatação), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante/paciente: ANDRE SIQUEIRA NEVES DA ANUNCIACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentação Probatória, Falta Grave, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentação Probatória Falta Grave Instrução Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE SIQUEIRA NEVES DA ANUNCIACAO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de execução penal atualizada com histórico de falta grave
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (guia de execução penal atualizada com histórico de falta grave e peça do auto de constatação), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.