RHC 215623 - DECISAO

RHC 215623 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente formulado (HC n. 994.126/SP), com as mesmas partes e idêntico objeto, não sendo possível processá-lo.

Parties
Impetrante: ROBERTO MENDES LEAL DE MATTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Trancamento Do Processo, Condição De Procedibilidade, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Trancamento Do Processo Condição De Procedibilidade Reiteração De Pedido

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Parties

ROBERTO MENDES LEAL DE MATTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 trancamento do processo por ausência de condição de procedibilidade
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido com mesmas partes e idêntico objeto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente formulado (HC n. 994.126/SP), com as mesmas partes e idêntico objeto, não sendo possível processá-lo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.