HC 1000807 - DECISAO

HC 1000807 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe provas pré-constituídas suficientes (juntada apenas da ementa do acórdão, sem relatório e voto), sendo ônus do impetrante apresentar documentação necessária, razão pela qual o pedido não pôde ser apreciado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVI MONTEIRO DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Nulidade De Sessão De Julgamento, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Pedido Liminar De Suspensão Dos Efeitos Da Condenação
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Constrangimento Ilegal Nulidade De Sessão De Julgamento Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Pedido Liminar De Suspensão Dos Efeitos Da Condenação

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Parties

DAVI MONTEIRO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão de julgamento por atuação de testemunha que teria se dirigido aos jurados
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 insuficiência documental (apresentada apenas a ementa do acórdão) impede o exame do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe provas pré-constituídas suficientes (juntada apenas da ementa do acórdão, sem relatório e voto), sendo ônus do impetrante apresentar documentação necessária, razão pela qual o pedido não pôde ser apreciado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se