HC 1001645 - DECISAO

HC 1001645 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de juntada da cópia do ato apontado como coator, o que impede a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSÉ FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Ato Coator, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Ato Coator Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOSÉ FAUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato apontado como coator
  2. 2 insuficiência probatória para exame do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de juntada da cópia do ato apontado como coator, o que impede a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.