HC 1003122 - DECISAO

HC 1003122 - DECISAO

Por ausência das peças essenciais (razões de apelação e decisão monocrática) e de prova pré-constituída sobre a alegada inidoneidade do auto de constatação, não foi possível verificar o constrangimento ilegal; assim, o habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO MOREIRA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferido.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO MOREIRA PAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de acórdão do TJPR
  2. 2 Ausência de documentação comprobatória (razões de apelação e decisão monocrática) que impossibilita o exame do habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência das peças essenciais (razões de apelação e decisão monocrática) e de prova pré-constituída sobre a alegada inidoneidade do auto de constatação, não foi possível verificar o constrangimento ilegal; assim, o habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferido.

Orders

  • Indefiro o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.