HC 1007303 - DECISAO

HC 1007303 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória, faltando a prova pré-constituída exigida para o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se concede a medida.

Parties
Impetrante: LEONARDO BORTOWSKI DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liberdade Provisória, Flagrante, Art. 210 RISTJ, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liberdade Provisória Flagrante Art. 210 RISTJ +1 more

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Parties

LEONARDO BORTOWSKI DE MEDEIROS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão que homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória
  3. 3 suficiência documental para verificar constrangimento ilegal no ato impugnado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória, faltando a prova pré-constituída exigida para o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se concede a medida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.