HC 1004711 - DECISAO

HC 1004711 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição não foi acompanhada de cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE SANTANA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus Liminar, Procedimento Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Habeas Corpus Liminar Procedimento Do RISTJ

Case Brief

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Parties

FELIPE SANTANA DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 escopo do habeas corpus para afastar ameaça ao direito de ir e vir

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição não foi acompanhada de cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.