HC 1005625 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não foram juntadas ao auto cópias do inquérito policial e dos documentos relativos ao reconhecimento pessoal, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, tornou-se inviável o exame do pedido, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente/impetrante: DIEGO BARRETO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Ilícita, Reconhecimento Pessoal Fotográfico, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIEGO BARRETO ALVES
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do TJSP
- 2 Admissibilidade do reconhecimento pessoal fotográfico como prova
- 3 Necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não foram juntadas ao auto cópias do inquérito policial e dos documentos relativos ao reconhecimento pessoal, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, tornou-se inviável o exame do pedido, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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