HC 1010162 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a decisão do Juízo das execuções nem apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante/paciente: ALAN NAGATOMO DE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Coação Ilegal, Decisão Liminar
Case Brief
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Parties
ALAN NAGATOMO DE CAMARGO
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da decisão do Juízo das execuções
- 2 falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a decisão do Juízo das execuções nem apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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