HC 1011543 - DECISAO

HC 1011543 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao verbete sumular; assim, mantida a decisão de origem e indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO DE ARAUJO CHAVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inépcia Da Denúncia, Flagrante, Lei Maria Da Penha
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Parties

ANTONIO DE ARAUJO CHAVES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem como óbice processual

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao verbete sumular; assim, mantida a decisão de origem e indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.