HC 1006961 - DECISAO

HC 1006961 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade e ao fato de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ, impondo prudência para não suprimir a instância originária.

Parties
Paciente: CRISTIANO CAROLINO DOS SANTOS MEDEIROS; Órgão De Origem (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Direito De Defesa, Audiência Virtual, Súmula 691 STF, Preclusão/supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Direito De Defesa Audiência Virtual Súmula 691 STF Preclusão/supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO CAROLINO DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 ilegalidade manifesta necessária para afastar aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 direito do paciente de participar por videoconferência sendo foragido e suposto cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade e ao fato de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ, impondo prudência para não suprimir a instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.