HC 1006178 - DECISAO

HC 1006178 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a sentença condenatória transitou em julgado em 15/4/2025, de modo que o writ constituiria substitutivo de revisão criminal, o que obsta seu conhecimento salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Parties
Impetrante/paciente: RAÍSSA ALVES LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Subsidiário Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Uso Subsidiário Do Habeas Corpus

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Parties

RAÍSSA ALVES LEME

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 impedimento do conhecimento do writ após trânsito em julgado
  3. 3 exceção em caso de flagrante ilegalidade que afete a liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a sentença condenatória transitou em julgado em 15/4/2025, de modo que o writ constituiria substitutivo de revisão criminal, o que obsta seu conhecimento salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.