HC 1012001 - DECISAO

HC 1012001 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso próprio para submetê‑la ao colegiado; assim, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SANDRO VINICIO COSTA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Constrangimento Ilegal Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

SANDRO VINICIO COSTA CORREA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de prova emprestada sem observância do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença condenatória
  3. 3 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso próprio para submetê‑la ao colegiado; assim, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.