HC 1010102 - DECISAO

HC 1010102 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a impetração se voltava contra decisão monocrática de relator sem manifestação do órgão colegiado, requisito de exaurimento da instância ordinária para que este Tribunal Superior conheça do mandamus; em razão disso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Colegialidade, Exaurimento Da Instância Ordinária, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
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Parties

JONATHAN GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem manifestação do órgão colegiado (exaurimento da instância)
  2. 2 possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena e aplicação de agravante (concurso de agentes)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a impetração se voltava contra decisão monocrática de relator sem manifestação do órgão colegiado, requisito de exaurimento da instância ordinária para que este Tribunal Superior conheça do mandamus; em razão disso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.