HC 999733 - DECISAO

HC 999733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração do Habeas Corpus n. 986.932‑SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, razão pela qual, diante da reiteração, impõe‑se o não conhecimento do feito.

Parties
Paciente: ABDO OMAR NAJAR NETO; Impetrado: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Intimação De Advogados, Nulidade Processual, Reiteração De Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Constrangimento Ilegal Intimação De Advogados Nulidade Processual Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ABDO OMAR NAJAR NETO

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus
  2. 2 nulidade por ausência de intimação dos patronos
  3. 3 não conhecimento por reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração do Habeas Corpus n. 986.932‑SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, razão pela qual, diante da reiteração, impõe‑se o não conhecimento do feito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.