HC 1014368 - DECISAO

HC 1014368 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do HC n. 1014197/SP, havendo identidade de paciente, pedidos e causa de pedir; a revisão da matéria em sede recursal caberia ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se conhece do writ e se indefere a liminar.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Advogada/defensora Dativa: Daniela Ramires Freitas; Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Defesa Dativa, Renúncia De Defensor, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Processual (art. 564, III, C, Cpp), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão (stf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Defesa Dativa Renúncia De Defensor Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Daniela Ramires Freitas

Advogada/defensora Dativa

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de defensora dativa e alegada ineficácia da defesa
  2. 2 violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 nulidade processual fundada no art. 564, III, alínea c, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do HC n. 1014197/SP, havendo identidade de paciente, pedidos e causa de pedir; a revisão da matéria em sede recursal caberia ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se conhece do writ e se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.