HC 1010919 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência da peça essencial (cópia da sentença condenatória) que comprovasse a alegada ilegalidade; diante da necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e da jurisprudência consolidada, não se conheceu do pedido liminar com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
- Outcome
- Liminarmente não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Redução De Pena, Concurso Formal, Tentativa, Sentença Condenatória
Case Brief
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Parties
EDSON RODRIGUES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da fração de aumento pelo concurso formal
- 2 Correção da redução de pena pela tentativa
- 3 Aplicabilidade da majorante do §4º do art.121 do Código Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência da peça essencial (cópia da sentença condenatória) que comprovasse a alegada ilegalidade; diante da necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e da jurisprudência consolidada, não se conheceu do pedido liminar com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Liminarmente não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se
Full Case Text
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