HC 1011663 - DECISAO

HC 1011663 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e a aferição de eventual constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SOUZA TORRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal no direito de locomoção em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  2. 2 necessidade de juntada do decreto de prisão preventiva para exame do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus (exigência de prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e a aferição de eventual constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.