HC 1009762 - DECISAO
Verificado que a sentença condenatória transitou em julgado, o habeas corpus ficou configurado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, o que a jurisprudência do STJ e do STF não admite; assim, cabia o indeferimento liminar do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente/impetrante: FLAVIANE CORDEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Sistema Recursal, Liminar
Case Brief
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Parties
FLAVIANE CORDEIRO DOS SANTOS
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a sentença condenatória transitou em julgado
- 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal ou recurso próprio
- 3 Competência e finalidade do habeas corpus em face do sistema recursal
Ratio Decidendi
Verificado que a sentença condenatória transitou em julgado, o habeas corpus ficou configurado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, o que a jurisprudência do STJ e do STF não admite; assim, cabia o indeferimento liminar do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210, do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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