HC 861958 - DECISAO

HC 861958 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A/CPP e art. 654, §2º/CPP.

Parties
Paciente: Leonardo Felipe Rodrigues Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Concurso Material, Concurso Formal, Reexame De Prova, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

Leonardo Felipe Rodrigues Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 suficiência da prova para autoria
  3. 3 qualificação do concurso de crimes (material vs formal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A/CPP e art. 654, §2º/CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.