RHC 192599 - DECISAO

RHC 192599 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pretensões já decididas por este Tribunal e/ou por versar sobre matéria probatória que exige dilação incompatível com a via estreita do habeas corpus, cabendo ao juízo processante a análise do conjunto probatório, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO SÉRGIO MARCOS GARCIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Ausência De Justa Causa, Transação Penal (lei N. 9.099/1995), Cerceamento De Defesa, Inadequação Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Ausência De Justa Causa Transação Penal (lei N. 9.099/1995) Cerceamento De Defesa Inadequação Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO MARCOS GARCIA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de justa causa
  2. 2 se a designação de audiência para oferta de transação penal configura constrangimento ilegal
  3. 3 inadequação do habeas corpus para apreciar matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pretensões já decididas por este Tribunal e/ou por versar sobre matéria probatória que exige dilação incompatível com a via estreita do habeas corpus, cabendo ao juízo processante a análise do conjunto probatório, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se