HC 1013214 - DECISAO

HC 1013214 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração era mera reiteração de habeas corpus anterior com razões idênticas, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar provas ou substituir recursos cabíveis, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EDILAINE CRUZ LEONARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n.0859896-30.2023.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o writ
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reexame De Provas, Redimensionamento De Pena, Crime Continuado, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reexame De Provas Redimensionamento De Pena Crime Continuado Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

EDILAINE CRUZ LEONARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n.0859896-30.2023.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inexistência de provas aptas para a condenação
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena
  3. 3 reconhecimento de crime continuado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração era mera reiteração de habeas corpus anterior com razões idênticas, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar provas ou substituir recursos cabíveis, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se