HC 1013410 - DECISAO

HC 1013410 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar a via extraordinária, sendo que o conhecimento do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e por prevalecer entendimento do STJ de que o writ não substitui recursos próprios ou revisão criminal.

Parties
Paciente: CRISTIELE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5073370-98.2019.8.21.0001/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reexame De Provas, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Recurso Especial, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reexame De Provas Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CRISTIELE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5073370-98.2019.8.21.0001/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Suficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar a via extraordinária, sendo que o conhecimento do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e por prevalecer entendimento do STJ de que o writ não substitui recursos próprios ou revisão criminal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se