HC 1013158 - DECISAO
A inicial do habeas corpus não contou com cópia da decisão de primeiro grau, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de ação que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, com fundamento no art. 210 do RISTJ o pedido de liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento De Liminar, Exigência De Documentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau anexada à inicial
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
A inicial do habeas corpus não contou com cópia da decisão de primeiro grau, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de ação que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, com fundamento no art. 210 do RISTJ o pedido de liminar foi indeferido.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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