HC 1010657 - DECISAO

HC 1010657 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão invocada (reconhecimento da confissão espontânea/redimensionamento da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão capaz de justificar o deferimento da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROBERTO MAURICIO SALAROLI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Confissão Espontânea, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Supressão De Instância Confissão Espontânea Competência

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Parties

ROBERTO MAURICIO SALAROLI DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconhecimento de confissão espontânea não apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não decidida nas instâncias ordinárias
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade passível de análise de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão invocada (reconhecimento da confissão espontânea/redimensionamento da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão capaz de justificar o deferimento da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.