HC 1010032 - DECISAO

HC 1010032 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões deduzidas não foram analisadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: LUCAS ROQUE MATEUS DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Execução Provisória Da Pena Antes Do Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Fundamentação Da Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Execução Provisória Da Pena Antes Do Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Supressão De Instância Fundamentação Da Segregação Cautelar

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Parties

LUCAS ROQUE MATEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa ao direito de recorrer em liberdade e alegado constrangimento ilegal
  2. 2 ausência de fundamentos idôneos para segregação cautelar
  3. 3 execução provisória da pena antes do trânsito em julgado e afronta à presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões deduzidas não foram analisadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, conforme precedente citado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.