HC 1023199 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a medida constritiva), o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, aplicando-se art. 210 do RISTJ; foi facultado à defesa o ajuizamento de novo habeas corpus devidamente instruído.
- Parties
- Impetrantes: HONGXUE LI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Documentos Essenciais
Case Brief
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Parties
HONGXUE LI e OUTROS
Impetrantes
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Presença de constrangimento ilegal por manutenção de prisões preventivas
- 2 Necessidade de apresentação de documentos essenciais para exame do habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a medida constritiva), o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, aplicando-se art. 210 do RISTJ; foi facultado à defesa o ajuizamento de novo habeas corpus devidamente instruído.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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