HC 1022465 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição não veio acompanhada da cópia do acórdão impugnado e não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALBERTO DUARTE OLIVERIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Documental, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO DUARTE OLIVERIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão impugnado
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 instrução documental insuficiente do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição não veio acompanhada da cópia do acórdão impugnado e não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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